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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0033185-48.2023.8.16.0019

Recurso: 0033185-48.2023.8.16.0019 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Requerente(s): ANDREY NUNES PEREIRA
Requerido(s): FUNDO INVEST EM DIREITOS CREDITORIOS EMPÍRICA CREDITAS

AUTO,
I –
ANDREY NUNES PEREIRA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da 20ª Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça.
Sustentou o Recorrente, em síntese, a violação aos artigos 98 e 99, § 2º, do Código de
Processo Civil, sob a assertiva de o acórdão indeferiu o benefício da gratuidade da justiça
apesar da comprovação de insuficiência financeira, deixando de considerar a realidade
econômica e as despesas comprovadas nos autos. Defende que a declaração de
hipossuficiência apresentada possui presunção de veracidade, sendo que cabia à parte
adversa apresentar prova apta a afastá-la, razão pela qual deveria ter sido deferido o benefício
da assistência judiciária gratuita. Afirma, ainda, que a gratuidade foi indeferida sem a prévia
intimação para comprovação dos requisitos legais, em desacordo com o procedimento previsto
na legislação processual.
II -
Consta do aresto combatido:
“No caso em comento, verifica-se que o pedido de justiça gratuita foi indeferido ao
fundamento de que o apelante possui renda superior a R$4.000,00 não comprovando
qualquer despesa extraordinária que o impedisse de arcar com as custas processuais
devidas. Desta forma, verifica-se que, apesar de o apelante afirmar que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de
sua família, os documentos acostados aos autos, inclusive aqueles que instruem o
recurso, não são capazes de comprovar a vulnerabilidade de renda. Veja-se que sua
declaração de imposto de renda mais recente (mov. 150.4) informa rendimentos na
ordem de R$ 55.214,46 anuais, o que confirma renda mensal média de R$ 4.601,22,
que está fora dos próprios limites de isenção do imposto. Tal circunstância, aliada à
ausência de comprovação de despesas extraordinárias com saúde, por exemplo – as
deduções registradas em seu contracheque se referem a empréstimos – não autoriza
reconhecer a alegada incapacidade financeira do apelante. O atual entendimento
jurisprudencial orienta-se no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada
pelo requerente do pedido de justiça gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela
parte a real necessidade de concessão do benefício quando solicitada pelo Juízo.”
(mov. 15.1 dos autos de apelação cível)
Logo, considerando que a parte insurgente foi devidamente intimada para comprovar sua
condição de hipossuficiência antes do indeferimento do benefício (mov. 131.1 dos autos de
origem), denota-se que a decisão recorrida não destoa do entendimento do Superior Tribunal
de Justiça no Tema 1178 (REsp nº 1.988687/RJ, nº 1.988.697/RJ e nº 1.988.686/RJ), o qual
foi assim decidido:
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO PLEITEADO POR
PESSOA NATURAL. ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITO DA INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS. AFERIÇÃO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE
INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. CARÁTER
MERAMENTE SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE
REQUERENTE. OPORTUNIDADE DE COMPROVAR A NECESSIDADE DE
DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. 1. A análise das normas que regulamentam a gratuidade
judiciária tem por premissa interpretativa a finalidade para a qual foi estabelecido o
referido instituto, qual seja, afastar a escassez de recursos como fator de exclusão do
acesso à justiça. 2. O benefício da justiça gratuita depende de requerimento formulado
ao juiz da causa e não se relaciona com a demonstração da plausibilidade do direito
vindicado na demanda. Está atrelado, exclusivamente, à insuficiência de recursos para
o pagamento das despesas processuais. 3. O Código de Processo Civil adotou
parâmetro abstrato de elegibilidade para a gratuidade judiciária, pois não detalhou
como será avaliada a condição de hipossuficiência econômica, tampouco os meios
para sua comprovação. Há apenas a utilização da expressão aberta "insuficiência de
recursos" e a indicação de que o benefício será conferido na forma da lei. 4. Cumpre
ao magistrado analisar as condições econômicas e financeiras da parte postulante da
justiça gratuita com base nas peculiaridades do caso concreto. Não há amparo legal
para sujeitar-se o deferimento do benefício à observância de determinados requisitos
objetivos preestabelecidos judicialmente. 5. O argumento da isonomia, em vez de
justificar a implementação de requisitos objetivos para a gratuidade judiciária, reforça a
necessidade de que o exame da insuficiência de recursos seja realizado
casuisticamente, tomando-se por consideração as peculiaridades do caso. A igualdade
não deve ser concebida exclusivamente sob o aspecto formal, devendo ser observada
também sob a perspectiva material ou substantiva, com a finalidade de reduzir as
desigualdades de fato para a promoção do acesso à justiça. 6. A declaração de
hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural possui presunção relativa
de veracidade. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o magistrado poderá indeferir o
pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos de prova que evidenciem a
falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em todo caso, faz-se necessário
que o juiz, antes de indeferir o pedido, intime a parte requerente a comprovar o
preenchimento dos requisitos à obtenção da justiça gratuita. 7. Essa norma
procedimental é muito importante, pois realça não apenas a presunção relativa da
declaração de pobreza apresentada pela pessoa natural mas também, principalmente,
a opção legislativa pelo caráter subjetivo da análise do requisito da insuficiência de
recursos para a concessão da gratuidade judiciária. Mesmo que existam nos autos
elementos de prova que, em princípio, conduziriam ao indeferimento do pedido de
gratuidade, deve o magistrado intimar a parte requerente a comprovar a condição de
hipossuficiência econômica com base nas circunstâncias do caso concreto. 8. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seja sob a égide da Lei n. 1.060/1950,
seja à luz da regulamentação introduzida pelo atual Código de Processo Civil, tem sido
firme quanto à impossibilidade de utilização de parâmetros objetivos para o exame do
pedido de justiça gratuita. Da mesma forma, também está consolidado o entendimento
jurisprudencial a respeito da presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da
declaração de pobreza formulada por pessoa natural. Essa orientação deve ser
ratificada neste precedente qualificado para que não seja autorizada a adoção
exclusiva de critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência econômica no
exame do pedido de gratuidade judiciária. 9. Por outro lado, são razoáveis as
preocupações relacionadas ao ajuizamento de lides temerárias a sobrecarregar o
funcionamento do Poder Judiciário. Nesse particular, a concessão indiscriminada do
benefício da justiça gratuita com base na simples declaração de hipossuficiência
poderia, em tese, contribuir para a utilização abusiva desse direito, comprometendo o
próprio princípio de acesso à justiça, sob o viés da efetividade da tutela jurisdicional.
10. É possível a utilização de parâmetros objetivos tão somente em caráter
suplementar, isto é, não servindo para o indeferimento de plano do pedido de
gratuidade, mas para justificar o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC,
permitindo que o juiz intime a parte requerente a comprovar a situação de
miserabilidade jurídica perante o caso concreto. 11. Firmam-se, portanto, as seguintes
teses jurídicas: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato
da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos
autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da
pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua
condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos
termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros
objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e
desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de
gratuidade. 12. Solução do caso concreto: a pretensão trazida pela autarquia
previdenciária não merece acolhida, pois contraria expressa previsão legal e o
entendimento desta Corte Superior a respeito da impossibilidade de indeferimento do
pedido de gratuidade judiciária apenas em razão do rendimento mensal auferido pela
parte requerente. 13. Recurso especial improvido. 14. Recurso julgado sob a
sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC; e 256-N e seguintes do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça. (REsp n. 1.988.687/RJ, relator Ministro Og
Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/9/2025, DJEN de 18/3/2026.)
Dessa forma, incide o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Além do mais, a revisão da conclusão do Colegiado acerca da ausência de comprovação da
necessidade do benefício demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o
que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, como é possível extrair dos seguintes julgados:
“(...) 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da prova que
afastou a presunção relativa da hipossuficiência e manteve o indeferimento da
gratuidade.” (AREsp n. 3.133.045/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026)
“(...) A modificação das premissas fáticas firmadas pela Corte de origem acerca
da capacidade econômica das partes e do preenchimento dos requisitos para a
gratuidade judiciária exigiria o reexame das provas produzidas, providência
vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se
mantém a decisão que não conheceu do recurso especial” (AgInt no AREsp n.
3.032.191/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado
do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026)
III –
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base, no artigo 1.030, inciso I,
alínea “b”, do Código de Processo Civil, e inadmito o recurso, com base na Súmula 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR21